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Termos e Condições

Última atualização: 5 de maio de 2025 · Vigência: 5 de maio de 2025

Ao contratar ou utilizar os serviços da Bossa, você confirma que leu, compreendeu e concorda com os termos descritos neste documento. Se tiver alguma dúvida antes de prosseguir, entre em contato pelo e-mail [email protected].

1. Definições

Para os fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

2. Aceitação dos Termos

O uso do nosso site ou a contratação de qualquer Serviço implica a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, pedimos que não prossiga com a contratação.

Para contratar os Serviços, o Cliente deve ter ao menos 18 anos e capacidade civil plena para celebrar obrigações contratuais. Ao contratar em nome de uma empresa, o representante declara ter poderes para fazê-lo.

3. Descrição dos Serviços

A Bossa oferece consultoria e suporte na integração de ferramentas de inteligência artificial em rotinas de pequenas e médias empresas. Os Serviços disponíveis são:

A disponibilidade dos Serviços está sujeita à capacidade de atendimento da Bossa. Reservamo-nos o direito de recusar ou encerrar contratos quando a relação se mostrar inadequada para ambas as partes.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao contratar nossos Serviços, o Cliente compromete-se a:

São atividades vedadas no âmbito dos Serviços: uso fraudulento das ferramentas configuradas, tentativas de acesso não autorizado a sistemas, redistribuição de materiais da Bossa sem autorização prévia por escrito.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Bossa — incluindo relatórios, guias de uso, documentações e metodologias — é de propriedade da Bossa, salvo indicação expressa em contrário no escopo do projeto.

Ao contratar os Serviços, o Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível dos materiais entregues, exclusivamente para uso interno no negócio do próprio Cliente. Não é permitido sublicenciar, revender ou distribuir esses materiais a terceiros sem autorização por escrito.

As ferramentas de IA configuradas durante os Serviços pertencem aos seus respectivos fornecedores. A Bossa não detém direitos sobre essas plataformas e atua apenas como integradora e orientadora de uso.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos Serviços são expressos em Reais (BRL) e podem ser consultados na página de soluções deste site. Os preços são:

As condições de pagamento, forma e parcelamento são definidas em proposta comercial específica, apresentada antes do início de cada engajamento. O início dos trabalhos fica condicionado à confirmação do pagamento ou ao acordo formal sobre o plano de pagamento.

Em caso de desistência após o início do engajamento, o valor proporcional ao trabalho realizado até a data do cancelamento será retido. Situações específicas podem ser tratadas diretamente com nossa equipe.

7. Termos Específicos de Prestação de Serviços

Cada engajamento tem um escopo definido em proposta ou briefing acordado com o Cliente. Alterações de escopo solicitadas após o início dos trabalhos serão avaliadas e, se necessário, objeto de ajuste de prazo e valor.

A Bossa compromete-se a entregar os materiais previstos dentro dos prazos acordados. Atrasos causados por falta de retorno ou informações do Cliente não são de responsabilidade da Bossa.

Informações confidenciais compartilhadas pelo Cliente durante os Serviços serão tratadas com sigilo e não serão divulgadas a terceiros, salvo exigência legal.

8. Isenções de Responsabilidade

Os Serviços são prestados com base no estado atual das ferramentas e práticas de mercado. A Bossa não oferece resultados específicos de negócio como condição contratual — os outcomes dependem de fatores externos ao nosso controle, incluindo o envolvimento da equipe do Cliente e as características de cada ferramenta.

As ferramentas de IA de terceiros utilizadas nos projetos estão sujeitas a mudanças de funcionalidade, políticas e disponibilidade por parte de seus fornecedores. A Bossa não se responsabiliza por alterações nessas plataformas após a entrega dos Serviços.

As orientações fornecidas pela Bossa não substituem consultoria jurídica, contábil ou financeira especializada.

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Bossa por danos decorrentes dos Serviços excederá o valor pago pelo Cliente no engajamento específico que deu origem à reclamação.

A Bossa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade relacionados ao uso ou à impossibilidade de uso dos Serviços.

Eventos fora do controle razoável de qualquer das partes — como falhas de infraestrutura, interrupções de serviços de terceiros ou situações de força maior — não geram obrigações de indenização.

10. Encerramento da Relação Contratual

Qualquer das partes pode encerrar o contrato com aviso prévio de 15 dias, por escrito. Em caso de encerramento por iniciativa do Cliente, os valores relativos ao trabalho já realizado serão devidos à Bossa.

Em caso de descumprimento grave destes Termos pelo Cliente, a Bossa pode suspender os Serviços imediatamente, notificando o Cliente por e-mail.

As disposições sobre propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidade permanecem válidas após o encerramento do contrato.

11. Resolução de Disputas

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza – CE para dirimir eventuais conflitos não resolvidos de forma amigável.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar uma solução por via de negociação direta, com prazo de 30 dias a partir da comunicação do problema.

Caso as partes acordem, é possível recorrer à mediação extrajudicial, conforme a Lei nº 13.140/2015.

12. Disposições Gerais

Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e qualquer proposta aceita, constituem o acordo integral entre as partes sobre o tema aqui tratado.

Se qualquer cláusula for declarada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor. A omissão em exercer um direito não implica renúncia ao mesmo.

A Bossa não pode ceder ou transferir obrigações deste contrato sem o consentimento prévio e por escrito do Cliente.

13. Alterações nos Termos

Podemos revisar estes Termos quando necessário para refletir mudanças nos Serviços ou na legislação. Quando isso ocorrer, atualizaremos a data no topo desta página e, quando a mudança for relevante, comunicaremos os Clientes ativos por e-mail.

A continuidade do uso dos Serviços após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos.

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe:

Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta, das 9h às 18h, e sábados das 9h às 13h.